Verba Indenizatória/Despesa de Gabinete

por André Silva dos Reis publicado 10/08/2022 11h10, última modificação 10/08/2022 11h19

A Câmara Municipal de Califórnia não utiliza de verbas indenizatórias e de Gabinete conforme:

Art. 58 - §4º  da Lei Orgânica Municipal.

§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso o disposto no art. 57, incisos XVII, XVIII;)