LGPD
🔐 O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A LGPD, regulamentada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, trata do uso de dados pessoais, inclusive digitais, por pessoas físicas ou jurídicas.
Ela garante a privacidade e os direitos fundamentais do cidadão. A Câmara Municipal de Califórnia – PR está regulamentada pela Lei Ordinária 2072/2024.
🙋♂️ Quem é o titular dos dados?
É a pessoa física a quem os dados pertencem. Ou seja, você!
🧑⚖️ Quem é o controlador?
É quem decide como e por que os dados serão tratados. No caso, a Câmara Municipal de Califórnia é a controladora.
🏛️ Quem é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão que fiscaliza e orienta sobre a aplicação da LGPD.
Saiba mais: https://www.gov.br/anpd/pt-br
📞 Encarregado Geral de Proteção de Dados
Responsável por ser o canal de comunicação entre o controlador (a Câmara), os titulares dos dados (você) e a ANPD.
📬 Contato do Encarregado
- 👤 Nome: André Silva dos Reis
- 📍 Endereço: Rua América, nº 149, Centro, Califórnia – PR – CEP: 86820-000
- 📞 Telefone: 55 43 3429-1242 - Ramal 276
- 📧 E-mail: ouvidoria@california.pr.leg.br
🛡️ Direitos do Titular dos Dados
Você pode solicitar ao controlador:
- ✅ Confirmação do tratamento
- 🔍 Acesso aos dados
- ✏️ Correção de dados
- 🧹 Eliminação de dados indevidos
- 🔄 Portabilidade dos dados
- 🗑️ Eliminação de dados consentidos
- 🔗 Informações sobre compartilhamento
- ⚠️ Consequências da negativa de consentimento
- ❌ Revogação do consentimento
📄 Regulamentação da Lei nº 14.129/2021
Regras sobre Governo Digital e modernização do serviço público, conforme Portaria 174/2023.
📝 Como exercer seus direitos?
Entre em contato pelo e-mail: ouvidoria@california.pr.leg.br e descreva sua solicitação.