Cessões, permutas e doação de bens

por André Silva dos Reis publicado 17/05/2017 16h45, última modificação 03/07/2020 13h55

A Câmara Municipal de Califórnia não realiza Doações, Cessões e Permutas de Bens Considerados Permanentes ou de Consumo sem exceções.Quando os bens são declarados inservíveis pela câmara, é procedido a baixa no patrimônio e  estes são encaminhados para o Poder Executivo, Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal para devidas providências,ou sejam usados ou  caso também declarem inservíveis sejam vendidos. A baixa e venda através da avaliação da Comissão de Baixa de Bens, Salientamos novamente que somente a Prefeitura Municipal de Califórnia pode realizar os itens acima citados na regra e normas aplicadas pela Lei Federal 8.666/93.