Acesso a informação
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📖 Você tem o direito de obter as informações da Câmara de Vereadores que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação e no Decreto 125 de 2023 do Município de Califórnia. 📰 A Câmara já publica em seu site detalhes sobre debates, votações, legislação municipal, atuação e gastos dos vereadores, servidores, licitações e contratos. 📋 Conheça os serviços disponíveis 📬 Se você não encontrou o que procura em nosso site, entre em contato conosco pelos canais abaixo. A resposta será imediata se a informação estiver disponível. Caso precise ser levantada, o prazo será de até 20 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa. 📢 Prazos e Recurso: 🧑⚖️ Autoridade responsável pela análise de pedidos e recursos: 🗂️ Como fazer um pedido de informação:
❓ Dúvidas? Veja as perguntas frequentes sobre a LAI |
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| 📁 Rol das informações classificadas |
Conforme a LEI Nº 12.527/2011, a classificação da informação deverá conter: assunto, fundamentos, prazo de sigilo e autoridade responsável. Revisões de classificação podem ser feitas por provocação ou de ofício. Informações classificadas: A Câmara Municipal de Califórnia ainda não possui informações classificadas como sigilosas. Informações desclassificadas: Não há registros até o momento. |
| 📞 Atendimento ao Público |
Endereço: Rua América, nº 149, Califórnia – PR – CEP: 86820-000 Telefone: +55 43 3429-1242 - Ramal 276 E-mail: legislativo@california.pr.leg.br Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h45 e das 13h00 às 17h15 📌 Endereço físico do SIC: mesmo local e horários acima. Solicitações podem ser feitas à Ouvidoria desta Casa Legislativa. |
| 🗓️ As sessões ordinárias acontecem todas as segundas-feiras às 19h00min | |
Presencial: na recepção da Câmara Municipal - Rua América, nº 149, Centro, Califórnia, PR - CEP: 86820-000
Telefone: +55 43 3429-1242 - Ramal 276
Online: 🌐 Informações sobre o município.
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