Política de Privacidade e Proteção de Dados

🔐 Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Câmara Municipal de Califórnia – PR está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, observando os princípios da transparência, segurança, finalidade e adequação previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar como os dados pessoais podem ser coletados, utilizados, armazenados e protegidos no âmbito dos serviços prestados pela Câmara Municipal.

📘 1. Coleta de Dados

Os dados pessoais poderão ser coletados quando o cidadão:

• Realizar solicitações via Ouvidoria;
• Protocolar pedidos pelo e-SIC;
• Enviar mensagens por formulários eletrônicos;
• Solicitar serviços legislativos ou administrativos;
• Navegar nos sistemas e portais institucionais.

Os dados coletados poderão incluir:

• Nome;
• CPF;
• Telefone;
• E-mail;
• Endereço;
• Informações necessárias para atendimento das solicitações.

🛡️ 2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

• Atendimento ao cidadão;
• Execução de serviços públicos;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Resposta a manifestações, requerimentos e protocolos;
• Garantia da transparência pública;
• Melhoria dos serviços prestados.

🔒 3. Armazenamento e Segurança

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.

Os dados são armazenados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades legais e administrativas.

🌐 4. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente:

• Quando exigido por lei;
• Por determinação judicial;
• Com órgãos de controle e fiscalização;
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

A Câmara Municipal não comercializa dados pessoais dos usuários.

🍪 5. Cookies e Dados de Navegação

Os portais institucionais poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a navegação, garantir funcionamento adequado dos serviços e gerar estatísticas de acesso.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, observadas eventuais limitações de funcionalidades.

👤 6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

📞 7. Encarregado pelo Tratamento de Dados

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o responsável pela comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

👤 Responsável: André Silva dos Reis
📍 Endereço: Rua América, nº 149, Centro, Califórnia – PR – CEP: 86820-000
📞 Telefone: (43) 3429-1242 – Ramal 276
📧 E-mail: ouvidoria@california.pr.leg.br

⚖️ 8. Base Legal

• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
• Lei Federal nº 14.129/2021 – Governo Digital;
• Legislação municipal aplicável.

🔄 9. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser atualizada periodicamente para adequação legal, tecnológica ou administrativa.

Última atualização: Maio de 2026.