{"provider_url": "https://www.california.pr.leg.br", "title": "Registro de Compet\u00eancias", "html": "

As compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es dos cargos e setores da C\u00e2mara Municipal de Calif\u00f3rnia \u2013 PR est\u00e3o definidas na Lei Municipal n\u00ba 1.386/2011 e no Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2022 ), dispon\u00edveis para consulta p\u00fablica.

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Cargos Efetivos
Descri\u00e7\u00e3oAtribui\u00e7\u00f5es
Mesa diretoraArt. 22. A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara. Art. 23. Compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado: I - propor os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam os cargos dos servi\u00e7os auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos; II - apresentar projeto de lei que fixa os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais; III - apresentar as proposi\u00e7\u00f5es concessivas de licen\u00e7as e afastamento do Prefeito; IV - elaborar a proposta or\u00e7amentaria da C\u00e2mara a ser inclu\u00edda no or\u00e7amento do Munic\u00edpio; V - representar em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio; VI - baixar ato para alterar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria com recursos destinados \u00e0s despesas da C\u00e2mara; VII - organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo; VIII - proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio; IX - enviar ao Executivo, em \u00e9poca pr\u00f3pria, as contas do Legislativo do exerc\u00edcio precedente, para sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Munic\u00edpio; X - proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos; XI - deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara. XII - receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais; XIII - deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade; XIV- determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior.
AdvogadoI - Proceder a instru\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, quando solicitado, das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara; II - Colaborar com os Vereadores e com as Comiss\u00f5es, na elabora\u00e7\u00e3o de atos Legislativos; III - Prestar assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 Secretaria Administrativa, que concerne \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es; IV - Prestar assist\u00eancia na reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es de interesse da C\u00e2mara Municipal; V - Promover, quando solicitado por Comiss\u00f5es ou Vereadores atrav\u00e9s da Mesa Executiva, pesquisas e coordenar os elementos destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o de interesse da C\u00e2mara; VI - Prover a Mesa Executiva, as Comiss\u00f5es, os Vereadores e as entidades interessadas em proposi\u00e7\u00f5es, dar orienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia que forem julgadas necess\u00e1rias; VII - Organizar sistema de refer\u00eancia legislativa de interesse da C\u00e2mara Municipal; VIII - Promover os demais servi\u00e7os relativos \u00e0s mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia , executando, fazendo executar e assessoramento os trabalhos t\u00e9cnicos legislativos da C\u00e2mara Municipal. IX - Contestar a\u00e7\u00f5es; propor a\u00e7\u00f5es; intervir no curso do processo; avaliar provas documentais e orais; solicitar providencia junto ao magistrado ou Minist\u00e9rio Publico; recorrer de decis\u00f5es; cumprir prazos legais; realizar audi\u00eancias trabalhistas; utilizar o trabalho de assistentes t\u00e9cnicos; contribuir na elabora\u00e7\u00e3o de projetos de lei; analisar legisla\u00e7\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o; formalizar parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico; elaborar relat\u00f3rios; firmar acordos; participar de negocia\u00e7\u00f5es coletivas
Aux. AdministrativoDigitar relat\u00f3rios, minutas e/ou memorando; executar servi\u00e7os de recebimento de correspond\u00eancias/document os e/ou expedientes, separando, classificando, encaminhando ou arquivando adequadamente, a fim de facilitar seu acesso e manuseio; compilar ou elaborar dados estat\u00edsticos; atender a municipalidade e demais funcion\u00e1rios, prestando informa\u00e7\u00f5es ou encaminhando aos respons\u00e1veis; solicitar, conferir, armazenar e controlar material de expediente; inserir dados nos sistemas informatizados.
Aux. Serv. GeraisI - abertura e fechamento das depend\u00eancias da C\u00e2mara; II - Proceder a limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e arruma\u00e7\u00e3o dos locais de trabalho e instala\u00e7\u00f5es, mantendo limpos os equipamentos, materiais e m\u00e1quinas, de acordo com a necessidade; manter em ordem a limpeza e condi\u00e7\u00f5es de uso os equipamentos e ferramentas da \u00e1rea; III - controlar o consumo de\u00a0material de limpeza; IV - proceder a verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das condi\u00e7\u00f5es de uso das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas nas depend\u00eancias da C\u00e2mara; V - hastear e baixar as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos locais previamente designados e nas datas previstas; VI - executar servi\u00e7o de copa e cozinha, inclusive durante as reuni\u00f5es dos vereadores; VII - executar servi\u00e7o de portaria, prestando atendimento de informa\u00e7\u00e3o aos interessados que se dirigirem \u00e0 C\u00e2mara. VIII \u2013 proceder a entrega de correspond\u00eancias e outras atividades afins
Contadora)- Quanto aos Servi\u00e7os de contabilidade e Finan\u00e7as: I - Examinar e instruir processos relativos a: - registro, distribui\u00e7\u00e3o e redistribui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios adicionais; - contratos, ajustes, acordos e outros de que resultem despesas para o Legislativo, assim como os de levantamento das respectivas cau\u00e7\u00f5es; - ordens de pagamentos; - liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas relacionadas e de restos a pagar; - requisi\u00e7\u00e3o de adiantamentos; - licita\u00e7\u00f5es. II - registrar, de modo sistem\u00e1tico seus livros e fichas; III - manter guardados, para consultas, os processos de contratos e licita\u00e7\u00f5es, para cotejo o montante das despesas registradas; IV - guardar as segundas vias de empenhos recebidos\u00a0no prazo legal, para posterior dedu\u00e7\u00e3o ou juntada aos respectivos processos; V - escriturar, nas fichas pr\u00f3prias os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e adicionais, bem como sua movimenta\u00e7\u00e3o; VI - lan\u00e7ar em fichas ou livros, os atos de despesas de registro ordenados e anotar os de registro recusado; VII - anotar nas contas correntes, a responsabilidade de servidores por adiantamentos registrados, dar baixa de responsabilidade; VIII - manter guardado os processos de consulta sobre a legalidade de abertura de cr\u00e9ditos adicionais, bem como os de registro destes, assim como os de tabelas de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios; IX - conferir e instruir as rela\u00e7\u00f5es de \u201cRestos a Pagar\u201d, em face dos saldos apurados e dos empenhos arquivados; X - coligir e sistematizar elementos parta o Relat\u00f3rio das contas da C\u00e2mara Municipal; XI - manter em dia a escritura\u00e7\u00e3o dos livros e registros cont\u00e1beis referente ao movimento financeiro patrimonial e or\u00e7ament\u00e1rio do Legislativo Municipal; XII - emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente da C\u00e2mara; XIII - examinar os documentos comprobat\u00f3rios relativos a essas despesas; XIV - elaborar, juntamente com o Secretario Geral, a proposta a ser inserida na Lei de Diretrizes\u00a0Or\u00e7ament\u00e1ria e no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio; XV - levantar balancetes mensais e balan\u00e7os anuais, encaminhando-los \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Mesa Executiva; XVI - registrar as opera\u00e7\u00f5es de contabilidade da C\u00e2mara Municipal; XVII - proceder mensalmente, a tomada de contas da tesouraria e verificar os valores existentes; XVIII - organizar os fich\u00e1rios de contabilidade e de registro anal\u00edtico, das dota\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0 C\u00e2mara; XIX - elaborar recibos, notas de despesas, notas de empenho, assinar empenhos e apresentar documentos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Presidente; XX - proceder a levantamento dos balan\u00e7os or\u00e7ament\u00e1rios, patrimonial e financeiro, das varia\u00e7\u00f5es patrimoniais, bem como elabora\u00e7\u00e3o dos quadros demonstrativos na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; XXI - manter fich\u00e1rios atualizados, individualizados, dos pagamentos feitos ao pessoal, bem como dos respectivos descontos feitos em folha, sob todos os t\u00edtulos; XXII - manter registro de todos os bens patrimoniais da C\u00e2mara Municipal, anotando as respectivas muta\u00e7\u00f5es patrimoniais em cada exerc\u00edcio; XXIII - manter registro anal\u00edtico dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Legislativo Municipal; XXIV - apresentar anualmente, dentro do prazo legal \u00e0 Mesa Executiva para\u00a0aprecia\u00e7\u00e3o, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria de despesa da C\u00e2mara para o exerc\u00edcio seguinte; XXV - prestar assist\u00eancia \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, e Tomada de Contas, na aprecia\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o Munic\u00edpio; XXVI - dar cumprimento \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es, atos e demais determina\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das verbas destinadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal; XXVII - ter sob sua guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas, notas de tesouraria, folhas de pagamento e demais documentos relacionados com o Departamento. b) - Quanto aos Servi\u00e7os de Tesouraria: I - movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir os valores pertencentes \u00e0 C\u00e2mara ou sob sua guarda; II - manter o registro das contas e dep\u00f3sito banc\u00e1rios em nome do Legislativo Municipal, fornecendo \u00e0 Contabilidade todos os elementos necess\u00e1rios aos respectivos controles; III - depositar diariamente em estabelecimentos de cr\u00e9dito; indicado pela Mesa Executiva, as import\u00e2ncias em disponibilidade no Legislativo Municipal; IV - manter em dia a escritura\u00e7\u00e3o do caixa; V - fornecer \u00e0 Contabilidade o movimento anal\u00edtico dos valores sob sua guarda, na forma do que for determinado pelo Secretario Geral; VI - fornecer\u00a0documenta\u00e7\u00e3o, para controle pr\u00e9vio ou posterior, que for determinado em instru\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; VII - efetuar todos os pagamentos mediante cheques ou d\u00e9bito banc\u00e1rio visados pelo Presidente, ou em moeda corrente, desde que haja encaixe ou autoriza\u00e7\u00e3o competente; VIII - efetuar mensalmente a concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, enviando-a \u00e0 contabilidade, acompanhada do respectivo extrato de contas banc\u00e1rias; IX - registrar, em sistema pr\u00f3prio, simples e adequado, o seu movimento di\u00e1rio, do qual dever\u00e1 remeter relat\u00f3rio \u00e0 Contabilidade, anexando os respectivos comprovantes; X - zelar pela boa guarda e seguran\u00e7a do numer\u00e1rio, t\u00edtulos documentos e valores pertencentes ao Legislativo ou a ele entregues; XI - n\u00e3o efetuar pagamento sen\u00e3o aos pr\u00f3prios credores, ou aos seus leg\u00edtimos representantes; XII - prestar a qualquer momento, toda informa\u00e7\u00e3o solicitada pelo Presidente e demais Vereadores, sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira do Legislativo Municipal.
CopeiraI - abertura e fechamento das depend\u00eancias da C\u00e2mara; II - Proceder a limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e arruma\u00e7\u00e3o dos locais de trabalho e instala\u00e7\u00f5es, mantendo limpos os equipamentos, materiais e m\u00e1quinas, de acordo com a necessidade; manter em ordem a limpeza e condi\u00e7\u00f5es de uso os\u00a0equipamentos e ferramentas da \u00e1rea; III - controlar o consumo de material de limpeza; IV - executar servi\u00e7o de copa e cozinha, inclusive durante as reuni\u00f5es dos vereadores;
Secret\u00e1ria GeralI - Supervisionar, coordenar e dirigir os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, zelar pelo funcionamento, de modo a lhe manter a efici\u00eancia; II - Cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia; III - Expedir, no que for de sua al\u00e7ada, instru\u00e7\u00f5es e ordens de servi\u00e7os necess\u00e1rios ao bom desempenho dos trabalhos; IV - Cumprir e fazer cumprir este Regulamento, Atos, Regimento Interno e Resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, na parte referente \u00e0 esfera da secretaria e demais servi\u00e7os, assinando com o Presidente da Edilidade as Portarias, Atos, Editais e Avisos; V - Representar ao Presidente sobre mat\u00e9rias de servi\u00e7os que lhe est\u00e3o afetos; VI - Reunir periodicamente os servidores que lhe forem subordinados, a fim de assentar provid\u00eancias ou discutir assuntos de interesse de servi\u00e7o; VII - Propor a abertura de sindic\u00e2ncia ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo\u00a0administrativo; VIII \u2013 Propor, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos servidores faltosos, com exerc\u00edcio na C\u00e2mara; IX - Prestar ao Presidente da C\u00e2mara as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas; X - Ordenar o pagamento de despesas ordin\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como as que forem necess\u00e1rias para atender ao servi\u00e7o dando ci\u00eancia ao Presidente da C\u00e2mara; XI - Corresponder-se com as diversas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre assuntos atinentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es; XII - Abrir ou fazer abrir toda correspond\u00eancia dirigida \u00e0 C\u00e2mara; XIll - Informar os pap\u00e9is que devem subir \u00e0 Presid\u00eancia; XlV - Subscrever as certid\u00f5es, juntamente com o servidor que as lavrar; XV - Fazer obedecer o hor\u00e1rio de trabalho da C\u00e2mara, prorrogando, antecipando, ou encerrando o expediente, de acordo com as necessidades de servi\u00e7o; XVI - Servir como Secretario no julgamento das Licita\u00e7\u00f5es; XVII - Assistir a todas as Sess\u00f5es P\u00fablicas e prestar assist\u00eancia \u00e0 Mesa Executiva durante os trabalhos de Plen\u00e1rio, informando sobre assuntos atinentes aos servi\u00e7os do Legislativo;\u00a0XVlll - Zelar pela documenta\u00e7\u00e3o arquivada e bens sob sua guarda, adotando provid\u00eancias tendentes \u00e0 sua seguran\u00e7a e restaura\u00e7\u00e3o; XlX - Apresentar, anualmente ao Presidente da C\u00e2mara, relat\u00f3rio detalhado das atividades desenvolvidas; XX - Opinar sobre consultas t\u00e9cnicas, sistemas de organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos ou empregos na C\u00e2mara, reestrutura\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal; XXI - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal.
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Oficial

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T\u00e9cnico em

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Assessoria\u00a0Legislativa\u00a0

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I - Executar e coordenar atividades de apoio t\u00e9cnicoadministrativo e legislativo aos trabalhos e projetos de diversas \u00e1reas, o assessoramento a autoridades superiores, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordena\u00e7\u00e3o e \u00a0

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supervis\u00e3o, bem como o controle de aplica\u00e7\u00f5es de leis, regulamentos e normas de administra\u00e7\u00e3o geral ou espec\u00edfica.

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\u00a0II - Operar equipamentos de processamento automatizados de dados:

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I\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- planejar, coordenar a execu\u00e7\u00e3o e dirigir as atividades relativas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social do Munic\u00edpio, abrangendo todas as unidades da administra\u00e7\u00e3o;

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II\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- coordenar e controlar a divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es administrativas e pol\u00edticas da C\u00e2mara do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia, atrav\u00e9s de campanhas publicit\u00e1rias e orientar a programa\u00e7\u00e3o financeira destas;

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III\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- coordenar o trabalho de produ\u00e7\u00e3o audiovisual e as atividades de produ\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica que tenham como

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finalidade a comunica\u00e7\u00e3o social;\u00a0

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IV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- divulgar as diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do Munic\u00edpio;

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V\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- zelar pela reputa\u00e7\u00e3o institucional e promover o fortalecimento da imagem corporativa;\u00a0

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VI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- prepara\u00e7\u00e3o de informativos para o p\u00fablico interno e externo;\u00a0

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VII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- assessoramento \u00e0s unidades do Munic\u00edpio em assuntos de comunica\u00e7\u00e3o social;

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VIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- a assist\u00eancia aos Vereadores nas suas rela\u00e7\u00f5es com a imprensa;

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IX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- o servi\u00e7o de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos vereadores;

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X\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- articular a utiliza\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de design, acessibilidade, ergonomia e usabilidade dos sistemas e p\u00e1ginas para internet e intranet;

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XI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- zelar pelo cumprimento das regras de identidade visual da institui\u00e7\u00e3o;\u00a0

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XII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- oferecer suporte aos usu\u00e1rios de sistemas e equipamentos de inform\u00e1tica;

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XIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- prospectar e especificar equipamentos e sistemas;

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XIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- promover por meio da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00f5es para aumentar a produtividade do setor p\u00fablico e do Munic\u00edpio, melhorando a efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;

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XV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- desenvolver e gerenciar os sistemas corporativos, redes, telecomunica\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o, inclusive portais, sistema web e perfis em redes sociais;

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XVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- a administra\u00e7\u00e3o do s\u00edtio eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio e do Portal da Transpar\u00eancia;

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XVII\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0-\u00a0garantir a disponibilidade, a operacionalidade, a seguran\u00e7a e o acesso aos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e \u00e0s bases de dados do Munic\u00edpio, de forma a assegurar o seu suporte ao bom funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;

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XVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- usar a tecnologia para melhorar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ao cidad\u00e3o;

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XIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- zelar pela transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica;

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XX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- coordenar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;

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XXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- aprimorar os processos de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;

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XXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- viabilizar o interc\u00e2mbio de dados, informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es para subsidiar a\u00e7\u00f5es administrativas e de controle externo;\u00a0

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XXIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- participar de a\u00e7\u00f5es de controle e de intelig\u00eancia que demandem conhecimento especializado em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0

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XXIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0- disseminar e incentivar o uso da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o como instrumento de melhoria do desempenho institucional;\u00a0

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\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n
Cargos de provimento em Comiss\u00e3o
Descri\u00e7\u00e3oAtribui\u00e7\u00f5es
Assessor Jur\u00eddico\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\r\n

Assessoria Jur\u00eddica \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de assessorar o Presidente da C\u00e2mara, os Vereadores e os \u00f3rg\u00e3os do Legislativo Municipal nos assuntos de natureza jur\u00eddica e t\u00e9cnica legislativa submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, examinar, orientar, opinar e emitir parecer por escrito ou verbal sobre as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara, quando solicitado.

\r\n

I - Proceder a instru\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, quando solicitado, das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;

\r\n

II - Colaborar com os Vereadores e com as Comiss\u00f5es, na elabora\u00e7\u00e3o de atos Legislativos;

\r\n

III - Prestar assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 Secretaria Administrativa, que concerne \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es;

\r\n

IV - Prestar assist\u00eancia na reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es de interesse da C\u00e2mara Municipal;

\r\n

V - Promover, quando solicitado por Comiss\u00f5es ou Vereadores atrav\u00e9s da Mesa Executiva, pesquisas e coordenar os elementos destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o de interesse da C\u00e2mara;

\r\n

VI - Prover a Mesa Executiva, as Comiss\u00f5es, os Vereadores e as entidades interessadas em proposi\u00e7\u00f5es, dar orienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia que forem julgadas necess\u00e1rias;

\r\n

VII - Organizar sistema de refer\u00eancia legislativa de interesse da C\u00e2mara Municipal;

\r\n

VIII - Promover os demais servi\u00e7os relativos \u00e0s mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, executando, fazendo executar e assessoramento os trabalhos t\u00e9cnicos legislativos da C\u00e2mara Municipal.

\r\n
Diretor Geral\r\n

Trata da assessoria pessoal e institucional da Presid\u00eancia, atendendo pessoas, organizando audi\u00eancias e agenda, viabilizando o relacionamento do\u00a0Presidente\u00a0com os demais Vereadores e com a popula\u00e7\u00e3o em\u00a0geral, exercendo atividades articuladas com todos os \u00f3rg\u00e3os da Casa.

\r\n

Dire\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o das atividades administrativas e operacionais da C\u00e2mara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais;

\r\n

Consultoria e assessoramento direto \u00e0 Mesa Diretora e ao Presidente da C\u00e2mara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;

\r\n

Acompanhar o andamento de projetos em tramita\u00e7\u00e3o comparecendo \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;

\r\n
Diretor do Departamento Administrativo\u00a0\r\n

\u00c9 de sua responsabilidade supervisionar, dirigir, coordenar e orientar de modo geral os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal, bem como dos assuntos de compet\u00eancia das unidades a ela subordinadas. Bem como as atividades ligadas aos servi\u00e7os de secretarias, expediente, protocolo, recep\u00e7\u00e3o, arquivo, documenta\u00e7\u00e3o, biblioteca, recursos humanos, portaria e zeladoria.

\r\n
Direto do Departamento de Finan\u00e7as\r\n

O Departamento de Finan\u00e7as \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de supervisionar, dirigir, coordenar e orientar de modo geral os servi\u00e7os e as atividades de escritura\u00e7\u00e3o da receita e despesas, dos servi\u00e7os de contabilidade, tesouraria, material e patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal.

\r\n
Secret\u00e1rio de Informa\u00e7\u00e3o, Tecnologia e Comunica\u00e7\u00e3oElaborar programas de computador, conforme defini\u00e7\u00e3o do analista de inform\u00e1tica. Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usu\u00e1rios nas especifica\u00e7\u00f5es e comandos necess\u00e1rios para sua utiliza\u00e7\u00e3o. Organizar e controlar os materiais necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o das tarefas de opera\u00e7\u00e3o, ordem de servi\u00e7o, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc. Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados. Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necess\u00e1rias. Notificar e informar aos usu\u00e1rios do sistema ou ao analista de inform\u00e1tica, sobre qualquer falha ocorrida. Executar e controlar os servi\u00e7os de processamento de dados nos equipamentos que opera. Executar o suporte t\u00e9cnico necess\u00e1rio para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substitui\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de m\u00f3dulos, partes e componentes. Administrar c\u00f3pias de seguran\u00e7a, impress\u00e3o e seguran\u00e7a dos equipamentos em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.
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