A C\u00e2mara Municipal de Calif\u00f3rnia, Estado do Paran\u00e1, \u00e9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio, composto de Vereadores eleitos na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\nA C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es: institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, al\u00e9m de outras permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extin\u00e7\u00e3o de seus mandatos, da convoca\u00e7\u00e3o de suplentes e da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral da exist\u00eancia de vagas a serem preenchidas.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e pelo controle externo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, exercido pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o julgadora \u00e9 exercida pela aprecia\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 exercida apenas no \u00e2mbito da Secretaria da C\u00e2mara, restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ao seu pessoal, aos seus servi\u00e7os auxiliares e aos Vereadores.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o integrativa \u00e9 exercida pela participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara na solu\u00e7\u00e3o de problemas da comunidade, diversos de sua compet\u00eancia privativa e na convoca\u00e7\u00e3o da comunidade para participar da solu\u00e7\u00e3o de problemas municipais.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e9 exercida por meio de indica\u00e7\u00f5es ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse p\u00fablico.
\r\nAs demais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o exercidas no limite da compet\u00eancia municipal quando afetas ao Poder Legislativo.
\r\nA sede da C\u00e2mara Municipal \u00e9 a Rua Am\u00e9rica, 149, onde s\u00e3o realizadas as sess\u00f5es, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, observadas as exce\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nNo recinto das sess\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser realizados atos estranhos \u00e0s fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuni\u00f5es c\u00edvicas, culturais e partid\u00e1rias.
\r\nAs sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora da sede da C\u00e2mara.
\r\nCada Legislatura ser\u00e1 igual ao n\u00famero de anos de dura\u00e7\u00e3o dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sess\u00e3o legislativa.
\r\nA C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 ordinariamente de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 01 de agosto a 20 de dezembro.
\r\nOs per\u00edodos de 16 a 31 de julho e de 21 de dezembro a 31 de janeiro s\u00e3o considerados de recesso legislativo.
\r\nAs reuni\u00f5es marcadas para essas datas ser\u00e3o transferidas para o primeiro dia \u00fatil subsequente, quando reca\u00edrem em s\u00e1bados, domingos, feriados ou ponto facultativo.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Calif\u00f3rnia apresenta sua Carta de Servi\u00e7os com o objetivo de informar os cidad\u00e3os sobre os principais servi\u00e7os prestados, como acess\u00e1-los, seus prazos e os canais de atendimento dispon\u00edveis.
\r\nPara cada servi\u00e7o, o cidad\u00e3o deve fornecer:
\r\nAt\u00e9 20 dias \u00fateis, prorrog\u00e1veis por mais 10 dias mediante justificativa (conforme Lei 12.527/2011).
\r\nO cidad\u00e3o pode registrar manifesta\u00e7\u00f5es (elogios, sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias) por meio da:
\r\nEsta Carta ser\u00e1 atualizada sempre que houver altera\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os ou nos procedimentos.
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